Anexo Brasil — Consumidor e LGPD

Versão 1.0 — Vigente desde 9 de julho de 2026

Este anexo aplica-se a consumidores e usuários residentes no Brasil e é fornecido em português. · This addendum applies to consumers and users resident in Brazil and is provided in Portuguese. · Este anexo se aplica a consumidores y usuarios residentes en Brasil y se ofrece en portugués.

1. Objeto e prevalência

Este Anexo Brasil complementa os Termos de Serviço, a Licença de Uso (EULA), a Política de Privacidade, a Política de Reembolso e o Aviso Financeiro do Panda. Para o consumidor ou usuário residente no Brasil, as proteções obrigatórias deste Anexo prevalecemsobre qualquer cláusula conflitante — inclusive cláusula de eleição de foro, de arbitragem compulsória ou de precedência do idioma inglês — na medida exigida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, "CDC") e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD").

2. Identificação do fornecedor

O Panda é operado por BACKSIDE (razão social: ADAP COBRANÇAS LTDA, CNPJ 28.417.870/0001-80), que atua como fornecedor do serviço e vendedor (seller of record). O processamento de pagamentos é realizado pela Stripe. Contato: legal@tspanda.com · Atendimento ao consumidor (SAC): support@tspanda.com.

3. O que o Panda é — e o que não é

O Panda é uma ferramenta de dados e análise de mercado. Não é corretora, não é consultoria de valores mobiliários e não é aconselhamento financeiro. Nada no produto ou no site constitui recomendação, oferta ou solicitação de compra ou venda de qualquer ativo. As decisões de trading são exclusivamente suas. Operar valores mobiliários — em especial ações de baixa capitalização e baixo float — envolve risco substancial, incluindo a perda rápida e total do capital. Ver o Aviso Financeiro.

4. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial (pela internet), você tem direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias a contar da contratação ou da cobrança, sem necessidade de justificativa, com devolução integral dos valores pagos. Nossa Política de Reembolso já assegura reembolso integral em até 7 dias de cada cobrança (mensal ou anual) — este direito legal prevalece e não pode ser reduzido. Para exercê-lo, escreva para support@tspanda.com do e-mail da assinatura.

5. Foro e resolução de conflitos (arts. 51 e 101 do CDC)

A cláusula de arbitragem e a renúncia à ação coletiva previstas na EULA e nos Termos não se aplicam ao consumidor residente no Brasil quando conflitarem com o CDC. Você pode, à sua escolha, ajuizar demanda no foro do seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC). São nulas de pleno direito as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou que imponham arbitragem compulsória ao consumidor (art. 51, incisos I e VII, do CDC).

6. Informação, garantia e responsabilidade

Nenhuma limitação de responsabilidade destes documentos afasta os direitos que o CDC assegura ao consumidor. As informações são prestadas em português e de forma clara; o contrato só obriga o consumidor que dele teve conhecimento prévio (art. 46 do CDC). Os dados de mercado são fornecidos "no estado em que se encontram", podem conter erros, atrasos ou lacunas provenientes de terceiros, e devem ser verificados de forma independente antes de qualquer decisão — sem prejuízo dos direitos do consumidor quanto a vício do serviço (art. 20 do CDC).

7. Proteção de dados (LGPD)

Controlador: BACKSIDE (ADAP COBRANÇAS LTDA, CNPJ 28.417.870/0001-80). Encarregado (DPO): contato em dpo@tspanda.com. Tratamos dados pessoais conforme a Política de Privacidade, observadas as bases legais do art. 7º da LGPD — execução do contrato (fornecer o serviço, faturamento, suporte), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (fiscal, contábil, consumerista) e legítimo interesse (segurança e prevenção a fraude/abuso).

7.1. Seus direitos como titular (art. 18 da LGPD)

Você pode, a qualquer momento e gratuitamente, requerer ao Encarregado:

confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
revogação do consentimento.

7.2. Transferência internacional (art. 33 da LGPD)

Alguns operadores que utilizamos processam dados fora do Brasil (notadamente nos Estados Unidos) — Stripe (pagamentos), Cloudflare (site/CDN), Resend (e-mail transacional), Anthropic (modelos Claude, que geram os comentários de IA a partir de dados públicos de mercado — nenhum dado pessoal seu é enviado) e Discord (as conversas do chat de suporte do site — nome, e-mail, telefone opcional e mensagens — são encaminhadas a um canal privado que controlamos, para que possamos responder). Nessas hipóteses, a transferência apoia-se em cláusulas contratuais adequadas, garantias equivalentes de proteção ou nas demais hipóteses do art. 33 da LGPD.

A API do Panda, o banco de licenças e os diagnósticos não estão em provedor de nuvem ou VPS: rodam em infraestrutura própria, no Brasil, publicada na internet através da Cloudflare. Não há, portanto, operador terceiro hospedando esses dados além da própria Cloudflare.

7.3. Decisões automatizadas (art. 20 da LGPD)

O "AI Insight" e comentários gerados por IA são análises automatizadas e não consultivas de dados públicos; não decidem sobre você nem definem seu acesso, preço ou perfil. Ainda assim, você pode solicitar informações sobre esse tratamento ao Encarregado. Nenhuma decisão sobre sua conta é tomada unicamente de forma automatizada.

7.4. Retenção, segurança e ANPD

Retemos dados de conta e faturamento enquanto a assinatura estiver ativa e pelos prazos exigidos pela legislação fiscal e consumerista. Registros de acesso à aplicação são mantidos por no mínimo 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); demais logs de serviço são retidos por janela operacional limitada. Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança; dados de cartão nunca transitam por nossos servidores. Você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, quanto a relações de consumo, aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Procon).

8. Alterações

Este Anexo pode ser atualizado; alterações materiais serão comunicadas no aplicativo ou por e-mail, e a versão e data de vigência acima serão atualizadas. Dúvidas: legal@tspanda.com.